A Prefeitura de Rosário tem seis meses para realiza concurso público e exonerar todos os servidores contratados, cerca de 30% do funcionalismo municipal. É o que diz Ação de Cumprimento de Sentença, do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), impetrada na última quarta-feira.
O município não poderá fazer nomeações que não sejam por meio de concurso, seletivo ou contratação direta, devidamente autorizados pela Câmara Municipal. A exceção é para casos de livre nomeação e exoneração, previstos em lei.
A prefeitura deve apresentar, em juízo, o número de cargos para realização de concurso e o de servidores comissionados ou contratados por área de atuação, indicando função e leis que autorizem tais contratações. Também devem ser apresentados, cronograma de realização de concurso público e cópia de processo administrativo do certame, caso existente.
O descumprimento das solicitações está sujeito ao pagamento de multa pessoal, pelo prefeito, em valor a ser definido pela Justiça.
Ação
A manifestação refere-se à Ação Civil Pública de obrigação de fazer ajuizada em 2015, que teve trânsito em julgado em junho de 2021. Com o trânsito em julgado da decisão, a 1ª Promotoria de Justiça de Rosário solicitou ao prefeito informações sobre o cumprimento da sentença. O gestor alegou que já havia sido realizado concurso público, referindo-se ao concurso de professores realizado em 2019. Porém, segundo o MPMA, o município não fez as nomeações.
