O juiz Cristiano Simas de Sousa, da 1ª Vara da Fazenda Pública, deu 72 horas para a Prefeitura de São Luís tirar todas as máquinas que estão operando no programa “Trânsito Livre”, em uma área próxima do Armazém Paraíba, na Avenida Colares Moreira, no bairro do Renascença.
Na obra, a prefeitura ocupou o espaço da entrada do Armazém para construir um retorno para os motoristas, alegando que a área é pública. No entanto, a empresa diz que é dona do espaço e entrou com uma ação na Justiça.
Em sua decisão, Cristiano Simas não entrou no mérito sobre quem é o verdadeiro dono da área, apontou que a operação da Prefeitura ocorreu sem o devido processo administrativo, pois deveria garantir à empresa o “direito de resistência, com todas as garantias inerentes à sua individualidade”.
Caso não retire as máquinas, a Prefeitura de São Luís está sujeita a multa de R$ 1 mil por dia. Em nota, a Procuradoria Geral do Município (PGM) informou que apresentará recurso quanto a referida decisão liminar e reformou que estava atuando em uma “área de domínio público” e que as obras de drenagem, posteamento e fiação, que estão sendo feitas atualmente, estão dentro dos parâmetros de uma autorização concedida pelo Grupo Paraíba.
