A interrupção no fornecimento de energia elétrica, água, gás e tratamento de esgoto, por falta de pagamento, continua suspensa no Maranhão. O alerta é do Instituto de Proteção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (PROCON/MA) que, em conformidade com a Lei Estadual n° 11.280, de 15 de junho de 2020, tem atuado na defesa de consumidores em todo o estado.
“A lei determina que enquanto durar o plano de contingência do coronavírus no Maranhão não podem ser realizados cortes nesses serviços essenciais; por isso, se o consumidor tiver esse direito violado, deve procurar o PROCON/MA”, afirmou a presidente do órgão, Karen Barros.
Regras
Em condições habituais, não existe uma quantidade mínima de contas em atraso que permita o corte nesse tipo de serviço. As concessionárias podem realizar a interrupção com apenas uma conta em aberto, precisando, para isso, avisar o consumidor com 15 dias de antecedência. Também são proibidos cortes às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou vésperas de feriado.
Porém, com a lei estadual, além de não poderem realizar a interrupção durante a pandemia da Covid-19, com o fim do plano de contingência, as concessionárias deverão oferecer condições de parcelamento do débito do consumidor e não podem ser cobrados juros e multas.
Investigação
O PROCON/MA recebeu denúncias de consumidores sobre cortes no fornecimento de energia elétrica, e para investigar a prática, está abrindo Portaria de Investigação Preliminar contra a Equatorial Energia.
“O consumidor é a parte hipossuficiente, que precisa de proteção neste momento tão delicado, e o PROCON/MA está atuando nessa situação e cobrando a responsabilidade das concessionárias desses serviços públicos”, informou Karen Barros.
Consumidores que tiveram seus direitos lesados poderão formalizar suas denúncias pelo site www.procon.ma.gov.br ou aplicativo PROCON/MA.
