O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Fundamentais de São Luís, emitiu requerimento para a Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas). O órgão pede informações, de forma imediata, sobre as providências adotadas para abrigar os vitimados por incêndio dos casebres, embaixo da Ponte José Sarney, no bairro São Francisco.
O incêndio de grandes proporções atingiu diretamente cerca de 25 casebres dos mais de 60 que lá existem. O MP questionou se foi realizado cadastramento das famílias no programa assistencial de moradia de aluguel social e se foram adotados meios para a inclusão nos demais programas habitacionais e socioassistenciais.
O MP também quer saber quais medidas serão tomadas para que o local não seja mais habitado, por se tratar de ambiente insalubre e inadequado para a moradia humana.
Ação
Desde 2019, o Ministério Público ajuizou uma ação contra o Estado e o Município de São Luís para que sejam asseguradas moradias em programas habitacionais às famílias que vivem debaixo da Ponte José Sarney. A ação, que tramita na Vara de Interesses Difusos Coletivos, com o número 0812585-34.2019.8.10.0001, está conclusa para a sentença desde o dia 15 de julho de 2021, conforme termo assinado pela secretaria da unidade judicial.
Na ACP, a Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Fundamentais requereu também que fossem realizados, com a máxima prioridade os procedimentos administrativos específicos de identificação e cadastramento das famílias que habitam as moradias precárias.
