O presidente Jair Bolsonaro afirmou que “o povo tá vibrando” com os decretos que facilitam o acesso a armas e munições. O governo federal alterou quatro decretos de 2019 que regulam a aquisição de armamento e munição por agentes de segurança e grupos de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs). As alterações flexibilizam os limites para compra e estoque de armas e cartuchos.
Entre as mudanças estão o aumento, de quatro para seis, do número máximo de armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo, a possibilidade de substituir o laudo de capacidade técnica – exigido pela legislação para colecionadores, atiradores e caçadores – por um “atestado de habitualidade”, emitido por clubes ou entidades de tiro.
Outra mudança é a permissão para que atiradores e caçadores registrados comprem até 60 e 30 armas, respectivamente, sem necessidade de autorização expressa do Exército. Bolsonaro citou o referendo de 2005 ao divulgar, no Twitter, a publicação dos decretos. “Em 2005, via referendo, o povo decidiu pelo direito às armas e pela legítima defesa”, afirmou. A consulta popular levou à derrubada de um artigo do Estatuto do Desarmamento que proibia o comércio de armas no País.
Facilitar o acesso às armas e munições é uma bandeira de Bolsonaro desde a época em que ele era deputado. Em 2019, o presidente tentou flexibilizar o porte e a posse de armamento por decreto, mas foi derrotado no Senado, que anulou o ato por meio de um projeto de decreto legislativo. Quando o texto foi enviado à Câmara, o governo recuou e decidiu revogar seu próprio decreto para evitar a derrota.
Além da flexibilização da posse de armas, o presidente havia prometido recentemente se empenhar para aprovar no Congresso uma ampliação dos critérios previstos para o chamado excludente de ilicitude para agentes de segurança e militares. Ele disse no início do mês, em Cascavel (PR), que já tem “acordado” com os novos presidentes da Câmara e do Senado a votação de um projeto. A intenção é que o projeto de lei tenha efeito para militares e agentes de segurança que atuam em operações de Garantias da Lei e da Ordem (GLO).
Crítica
Aliado do presidente Jair Bolsonaro, o primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM), criticou as medidas que facilitaram o acesso a armas e munições, publicadas em decreto presidencial. Segundo ele, ações como essa devem passar pelo crivo do Legislativo.
“Mais grave que o conteúdo dos decretos relacionados a armas editados pelo presidente é o fato de ele exacerbar do seu poder regulamentar e adentrar numa competência que é exclusiva do Pode Legislativo”, declarou Ramos. “O presidente pode discutir sua pretensão, mas encaminhando PL a Câmara”, escreveu no Twitter.
